Boletim Informativo              FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SINDICAL
Volume 9, Edição 1	Junho 2011

Nesta Edição	

01/02	
DISSÍDIO COLETIVO	
02	
CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO MTE: CNES NOVO – CERTIFICAÇÃO DIGITAL	
02/03	
SOBREAVISO
	
03 a 05	NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS	
05 a 08	CENÁRIO DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS	
08	
ATUALIDADES:
- Importância da Classificação CNAE
- Portaria nº. 917 MTE

DISSÍDIO COLETIVO
Dissídios coletivos são ações propostas perante a Justiça do Trabalho por pessoas jurídicas (Sindicatos, Federações ou Confederações de trabalhadores ou de empregadores) para solucionar questões que não puderam ser solucionadas pela negociação direta entre trabalhadores e empregadores. A competência originária para ajuizamento da ação é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT)
Os dissídios coletivos podem ser de natureza econômica ou jurídica. Os de natureza econômica regulamentam os contratos individuais de trabalho como, por exemplo, cláusulas que concedem reajustes salariais (obrigação de dar) ou que garantem estabilidades provisórias no emprego (obrigação de fazer). Os de natureza jurídica, conhecidos também como dissídios coletivos de direito, visam à interpretação de uma norma legal preexistente que, na maioria das vezes, é costumeira ou resultante de acordo, convenção ou sentença normativa de dissídio coletivo.
 A Emenda Constitucional nº 45, promulgada e publicada em dezembro de 2004, alterou a competência da Justiça do Trabalho, de um lado para ampliar suas atribuições em matéria de direito individual (reclamação trabalhista), e, de outro, para limitar a possibilidade de dissídio coletivo de natureza econômica. Segundo o § 2º do art. 114 da Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 31 de dezembro de 2004, os sindicatos só poderão ingressar com dissídio coletivo de natureza econômica quando houver o comum acordo, nos seguintes termos:
Art. 114 – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
(...)
§ 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
Assim, na hipótese de impasse na negociação por ocasião da data-base ou na ausência de entendimento quanto à contratação de um árbitro privado para decidir sobre a pauta de reivindicações, qualquer sindicato só poderá acionar a Justiça do Trabalho se a contraparte estiver de acordo, in verbis:

TRT-PR-23-10-2009 DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Após a Emenda Constitucional 45/04, apenas de comum acordo o dissídio coletivo poderá ser ajuizado (art. 114, § 2º, CF), que pode ser, à evidência, expresso ou tácito. Vale, em havendo discordância expressa pela Suscitada em contestação, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida imposta, dada a inobservância do requisito previsto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal. Preliminar acolhida. TRT-PR-00174-2009-909-09-00-0-ACO-35866-2009 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: CELIO HORST WALDRAFF. Publicado no DJPR em 23-10-2009.
Suscitado dissídio, a primeira etapa do processo consiste na realização de audiência de conciliação e instrução. Nessa audiência tenta-se levar as partes à celebração de um acordo que ponha fim ao dissídio. Nestes casos, o Juiz pode formular uma ou mais propostas visando à conciliação e no caso de acordo, será homologado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Caso não haja acordo, o Juiz passará à fase de instrução, ocasião em que interrogará as partes a fim de colher mais informações para o julgamento da matéria.
Contudo, a negociação e a tentativa de conciliação são etapas que antecedem os dissídios coletivos. De acordo com a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Regimento Interno do TST, somente depois de esgotadas as possibilidades de autocomposição, as partes podem recorrer à Justiça do Trabalho. A jurisprudência do TST prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, se não ficar comprovado o esgotamento das tentativas de negociação. Neste sentido o Precedente Jurisprudencial nº 06, in verbis:

"06. DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE TRABALHADORES E NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. O dissídio coletivo de natureza jurídica não prescinde da autorização da categoria, reunida em assembléia, para legitimar o sindicato próprio, nem da etapa negocial prévia para buscar solução de consenso."

Por fim, pode-se dizer que o Tribunal do Trabalho está autorizado a decidir por eqüidade nos processo de dissídio coletivo. Ou seja, nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições que, assegurem um justo salário aos trabalhadores e, permitam também, uma justa retribuição às empresas interessadas.

Autora: Nayara Adriene Rosa de Almeida

CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO MTE: CNES NOVO – CERTIFICAÇÃO DIGITAL

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE implantou desde o dia 15 de abril de 2011 o novo sistema de certificação digital vinculado ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES denominado da seguinte forma: CNES Novo – Certificação Digital.

As entidades sindicais poderão optar pela utilização da Certificação Digital para efetuar: 

I)	Pedido de Registro (SC);
II)	Atualização Sindical (SC);
III)	Atualização de Dados Perene (SD).

Segundo o Ministro do Trabalho, Senhor Carlos Lupi, o novo sistema visa conferir maior segurança no envio das informações e atualizações dos cadastros pelas entidades sindicais, por meio da internet.

Os sindicatos interessados deverão escolher uma Autoridade Certificadora com a finalidade de obter seu e-CNPJ ou e-CPF. Registra-se que as Autoridades Certificadoras constam da listagem do site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: www.iti.gov.br. 

Após a solicitação do e-CNPJ ou e-CPF, o requerente deverá comparecer pessoalmente na Autoridade Certificadora para validar as informações preenchidas na solicitação inicial, bem como, deverá apresentar os seguintes documentos:

I)	Estatuto Social vigente e devidamente registrado;
II)	Prova de inscrição do CNPJ;
III)	Documentos dos representantes legais da entidade: RG, CPF, comprovante de endereço e foto 3x4;

Importante ressaltar que a utilização do sistema de Certificação Digital é facultativo para as entidades sindicais, mas uma vez utilizado passará a ser obrigatório.

As dúvidas eventualmente existentes poderão ser sanadas por meio do seguinte e-mail: atendimento.srt@mte.gov.br.

Autora: Priscilla Fátima Caetano de Lima

SOBREAVISO

O que é?

Sobreaviso é um regime especial de jornada de trabalho, em que o empregado permanece em sua residência, mas pode ser chamado para retornar ao trabalho a qualquer momento pelo empregador. 

Enquanto estiver aguardando o chamado, as horas devem ser remuneradas na proporção de 1/3 do valor da hora normal e, uma vez que o empregado seja solicitado a comparecer ao trabalho, a partir do momento que este se apresentar, as horas trabalhadas serão computadas como normais, inclusive com adicional extraordinário, se for o caso. Por lei, o período máximo autorizado de um turno em sobreaviso é de 24 horas. 

A CLT regulamentou a modalidade do trabalho em sobreaviso somente para o trabalho dos ferroviários, mas a Súmula 229 do TST, por interpretação analógica do artigo 244, parágrafo 2º da CLT, estendeu esse direito também aos eletricitários.

Com relação às demais categorias, não há um entendimento jurisprudencial sedimentado, mas com base em decisões do TST, pode-se assumir a possibilidade da aplicação analógica do instituto, desde que o funcionário permaneça em sua residência aguardando o chamado.  Sendo assim, entende-se que pode ser aplicado a todas as categorias.

Celulares e BIP’s

Na época em que o regime do sobreaviso foi incluído na CLT, não existiam avanços tecnológicos que permitissem ao empregador uma maneira fácil de entrar em contato com seus funcionários, senão pela permanência destes em suas residências.

Com os avanços tecnológicos atuais, é possível que o empregado, em posse de um aparelho de BIP ou celular, esteja disponível para o empregador. Dessa forma, há correntes doutrinárias que entendem pela possibilidade do sobreaviso estando o funcionário fora de sua residência, mas em um raio geográfico que permita atender o chamado do empregador em um tempo hábil.

Entretanto, o TST firmou seu posicionamento em sentido contrário, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 49 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, que foi recentemente alterada para contemplar também o uso de aparelhos celulares. A redação anterior mencionava apenas o uso do BIP, sendo que agora passou a vigorar com a seguinte redação: “SOBREAVISO. O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, pager ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.”
 
Diante do exposto, extrai-se, do entendimento acima, que o sobreaviso é um regime de trabalho que pode ser aplicado a todas as categorias profissionais, desde que o empregado permaneça em sua residência e que cada turno não ultrapasse o período de 24 horas, recebendo para tanto 1/3 de sua remuneração habitual. No caso do uso de celulares ou similares, as horas a espera do chamado não deverão ser computadas como jornada de trabalho, conforme entendimento do TST. 

Autora: Juliana Raschke Dias

NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

TST PUBLICA ALTERAÇÕES DE SUA JURISPRUDÊNCIA

O Tribunal Superior do Trabalho publicou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nesta segunda-feira (30/05), as alterações de suas jurisprudências decididas na última terça-feira (24/05) em sessão extraordinária. 

As modificações foram votadas durante a “Semana do TST”, evento em que 27 ministros da Corte debateram sobre as jurisprudências e as normas internas e externas que regem a prestação de jurisdição no Tribunal. 

Outrossim, na terça-feira (24/05), em sessão do Órgão Especial, foi aprovado o anteprojeto de lei, a ser encaminhado ao Ministério da Justiça, que prevê alterações em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, com o objetivo de disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.
 
Na sessão do Pleno, os ministros consolidaram o posicionamento do Tribunal em relação a temas como a Súmula 331, que trata da responsabilidade subsidiária na terceirização; estabilidade para dirigentes sindicais e suplentes; contrato de prestação de empreitada de construção civil e responsabilidade solidária. 

Confira os principais Enunciados:

NOVAS SÚMULAS:

INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. 

DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4o e 5o do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.

TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ARTIGO 4° DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do artigo 4° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o  limite de 10 minutos diários.

NOVO PRECEDENTE NORMATIVO:

SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES. A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitando, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência. 

MUDANÇAS:

O TST alterou as Súmulas 74, 85, 219, 291, 327, 331, 369 e 387, bem como, as Orientações Jurisprudenciais 7 e 19.

Súmula 327
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

Súmula 219 
HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO.
A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos 12 meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. 

A mudança consistiu na inclusão da indenização por supressão parcial de hora extra prestada com habitualidade, durante pelo menos um ano. A Súmula assegura ao empregado o direito à indenização correspondente a um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração superior a seis meses de prestação acima da jornada normal. 

Súmula 331
Em 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), que prevê que as dívidas trabalhistas, fiscais e comerciais de empresas contratadas pelo Poder Público não devem ser pagas pela Administração Pública, nem podem onerar o contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, em face da Súmula 331 do TST, cujo item IV responsabiliza subsidiariamente a Administração Pública Direta e Indireta pelos débitos trabalhistas, quando contrata serviço de terceiro. 

O novo enunciado da Súmula 331 ficou assim: 

“IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.”

CANCELAMENTOS:

Súmula 349
A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988; artigo 60 da CLT).

OJ 301 – SDI-1: FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI 8.036/1990, ARTIGO 17 (DJ 11.08.2003). Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da CLT cumulado com artigo 333, inciso II, do CPC).

OJ 273 – SDI-1: TELEMARKETING. OPERADORES. ARTIGO 227 DA CLT. INAPLICÁVEL (inserida em 27.09.2002). A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.
OJ 215 – SDI-1: VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (inserida em 08.11.2000). É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.

OJ 4 – transitória: MINERAÇÃO MORRO VELHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA (DJ 20.04.2005). O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe-se aos comandos da lei, quando as partes, com o propósito de dissipar dúvidas e nos exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente acordaram parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade.

OJ 156 – SDI-1: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO (inserida em 26.03.1999). Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação.

Os ministros rejeitaram a proposta de incorporar a redação da Orientação Jurisprudencial 383 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais à Súmula 331. A OJ estabelece que “a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974”. Fonte: Conjur (www.conjur.com.br)

STF DECLARA INCONSTITUCIONAL PARTE DA LEI QUE INSTITUIU PISOS SALARIAIS NO RIO DE JANEIRO
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a expressão "que o fixe a maior" prevista no dispositivo da Lei Estadual nº 5627/2009, do Rio de Janeiro, que determina o piso salarial estadual para diversas categorias “que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior”. Os ministros consideram que essa expressão extrapola delegação constitucional de competência legislativa dos estados em direito do trabalho (artigo 22, parágrafo único, CF/88).
Por maioria, os ministros seguiram o voto do ministro Dias Toffoli, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4375 e 4391), ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria. A CNC pretendia a impugnação total da lei, enquanto o questionamento da CNI restringiu-se à expressão “que o fixe a maior”.
O entendimento adotado foi o de que a lei estadual, ao incluir a expressão impugnada, contraria a Lei Complementar federal nº 103/2000, por meio da qual a União autoriza a fixação de pisos salariais nos estados “para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho”.
O ministro Dias Toffoli assinalou que a expressão “que o fixe a maior” – que não constava das leis estaduais anteriores – instituiu o piso inclusive para trabalhadores com salários definidos nos termos da LC 103/2000, desde que inferiores. “Não existe delegação para que a lei seja aplicável para trabalhadores que já possuem piso fixado em negociação coletiva”, afirmou.
O relator ressaltou que a "competência legislativa estadual só subsistirá quando existir lacunas de normas coletivas de trabalho ou de lei federal pertinente. Não existe nenhuma lei complementar que autorize a fixação de piso estadual para as categorias que já têm piso”.
Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, que votou pela impugnação total da lei, e Ayres Britto, que considerava as ADIs totalmente improcedentes.
Fonte: STF (www.stf.jus.br)

CENÁRIO DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS

Sindicatos filiados à FIEP que finalizaram negociação coletiva com data-base nos meses de janeiro a maio/2011:

Janeiro - INPC de referência 6,47%:

- Cal Paraná x Trabalhadores Paraná

A partir de 1º janeiro: piso salarial da categoria no valor de R$ 597,00 (5,47%)
A partir de 1º maio: piso salarial da categoria no valor de R$ 630,00 (5,53%)	
Reajuste total (Janeiro + Maio) : 11,31%	
Reajuste Geral: 4,5% dividido em duas parcelas de 2,25%

- Fiação e Tecelagem do Paraná x Trabalhadores de Ponta Grossa

Salário normativo de R$ 589,60 (8,50%)
Reajuste Geral: 8,20%

- Gráficos Paraná x Trabalhadores do Estado do Paraná e Trabalhadores de Londrina

Piso da Categoria R$ 702,00 (8,00%)	
Bloquista exp. 12 meses R$ 702,00 (8,00%)	
Bloquista exp. 24 meses R$ 798,90 (8,00%)	
Cortador 24 meses R$ 1.349,60	(8,00%)	
Cortador 36 meses R$ 1.469,30	(8,00%)	
Compositor manual 24 meses R$ 827,60 (8,00%)
Compositor manual 48 meses R$ 1.432,20 (8,00%)
Compositor mecânico 24 meses R$ 827,60 (8,00%)
Compositor mecânico 48 meses R$ 1.379,40 (8,00%)
Encadernador manual ou à máquina 24 m R$ 1.079,70 (8,00%)	
Encadernador manual ou à máquina 36 m R$ 1.175,40 (8,00%)	
Impressor provista (analógico) 48 meses R$ 1.407,80 (8,00%)	
Impressor de corte e vinco manual 36 m R$ 1.349,60 (8,00%)	
Impressor de corte e vinco automático 48 m R$ 1.469,30 (8,00%)	
Impressor tipográfico manual 36m R$ 1.273,10 (8,00%)	
Impressor tipográfico manual 48m R$ 1.432,20 (8,00%)	
Impressor tipográfico automático 36m R$ 1.230,70 (8,00%)	
Impressor tipográfico automático 48m R$ 1.407,80 (8,00%)	
Impressor off-set comercial f-8 /12m R$ 1.349,60 (8,00%)	
Impressor off-set comercial f-4 /12m R$ 1.469,30 (8,00%)	
Impressor off-set industrial a cores f-4/ 48m R$ 1.644,50 (8,00%)	
Impressor off-set industrial a cores f -2/54m R$ 1.707,80 (8,00%)	
Impressor off-set industrial a cores f-1 /54m R$ 1.941,10 (8,00%)	
Vale-alimentação R$ 6,00 por dia (20,00%)
Reajuste Geral: 8,00%	

- Papel x Trabalhadores de Palmeira	

Salário normativo de R$ 555,00 (7,76%)
Reajuste Geral: 7,00%

- Fiep x Técnicos de Segurança (Categoria Diferenciada)	

Salário Normativo de ingresso no valor de R$ 1.220,30 (7,80%)
Reajuste Geral de acordo com a categoria preponderante

- Fiep X Fetropar e Sitro (Categoria Diferenciada)

Condutores de carreta, treminhão e bitrem, equipados ou não com guindauto R$ 1.093,00 (9,08%)
Condutores de truck equipados ou não com guindauto e de ônibus R$   898,00 (9,11%)
Condutores de veículos toco equipados ou não com guindauto R$  852,00 (9,09%)
Condutores de outros veículos equipados ou não com guindauto, dentre estes, equipamentos automotores destinados à movimentação de cargas, conduzidos em via pública, conforme disposição do artigo 144 do CTB, a seguir transcrito: “O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto, empilhadeiras ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.” R$  805,00 (9,00%)
Condutores de veíc. c/ cap. de até 1 t. equipados ou não com guindauto e motociclistas R$  714,00 (12,80%)
Ajudantes de motorista, entendidos estes os que, com exclusividade e em caráter permanente, auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte em viajem R$ 688,50 (12,32%)
Reajuste Geral: de acordo com a categoria preponderante.

MÉDIA DE REAJUSTES EM JANEIRO

Nos pisos: 9,53%
Geral: 6,92%

Fevereiro - INPC de referência 6,53%:

A FIEP não possui sindicatos associados com data-base no mês de fevereiro.

Março - INPC de referência 6,36%:

- Material Plástico Norte x Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Material Plástico do Norte do Paraná

Piso salarial (até 90 dias) R$ 580,00 (11,54%)
Piso salarial (após 90 dias) R$ 615,00 (9,82%)	
Reajuste Geral: 6,36%

- Sinaees x Seletroar (CCT 2010/2012 - Aditivo 2011)

Pequenas e Micro Empresas: Aos empregados admitidos pelas empresas que, em 28/02/2011, contavam com até 100 (cem) empregados ou faturamento anual inferior a R$ 12.000.000,00, fica assegurado, a partir de 01/05/2011, piso salarial de R$ 739,20 por mês ou R$ 3,36 por hora.	(12,19%)

Médias e Grandes Empresas: Aos empregados admitidos pelas empresas que, em 28/02/2011, contavam com 101 (cento e um) ou mais empregados ou faturamento anual superior a R$ 12.000.001,00, fica assegurado, a partir de 01/05/2011, piso salarial de R$ 880,00 por mês, ou R$ 4,00 por hora.(12,08%)

Salário Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Hora	

Salários acima de R$ 4.500,00 mensais, a partir de 1o de maio de 2011, serão majorados em valor fixo de R$ 472,50

Abono especial: de 25% sobre o salário de fevereiro, a ser pago até o dia 07/04/11 para os trabalhadores das micro e pequenas empresas e que ganhem até R$ 4.500,00

Abono especial: de 35% sobre o salário de fevereiro, a ser pago até o dia 07/04/11 para os trabalhadores das médias e grandes empresas e que ganhem até R$ 4.500,00
	
Abono especial: no valor fixo de R$ 1.125,00, a ser pago até dia 07/04/11, para os trabalhadores que recebem mais de R$ 4.500,00 e trabalhem em micro e pequenas empresas
	
Abono especial: no valor fixo de R$ 1.575,00, a ser pago até dia 07/04/11, para os trabalhadores que recebem mais de R$ 4.500,00 e trabalhem em médias e grandes empresas.	
Reajuste Geral: 10,50%

- Vestuário Paraná x Sintivest (CCT 2010/2012) - Aditivo 2011

Auxiliar de Produção em geral R$ 610,00 (10,90%)
Costureiro (a) ou operadores de máquinas em geral R$ 710,00 (a partir de 01/07/2011 será R$ 715,00) (12,70%)
Passadeira e Prensista R$ 630,00 (sem referência para comparação)
Reajuste Geral: 11% para salários até R$ 1.099,99. Acima de R$ 1.100,00 reajuste de 7,36%.

- Vestuário do Sudoeste do Paraná x Trabalhadores de Francisco Beltrão

Nível I - Salário inicial sem experiência e menores aprendizes na forma da lei: salário mínimo federal como piso mínimo à categoria		
Nível II - Auxiliares e demais funções R$ 606,48 (14,00%)
Nível III – Passador R$ 644,78 (14,00%)	
Nível IV - Costureiros e Cortadores R$ 657,55 (14,00%)	
Abono no valor de R$ 40,00 a ser pago a cada trabalhador no mês de setembro	
Reajuste Geral: 7,36%

MÉDIA DE REAJUSTES EM MARÇO

Nos pisos: 12,36%
Geral: 8,80%

Abril – INPC de referência 6,31%:  

- Gráficos Maringá x Trabalhadores de Maringá

Trabalhadores sem experiência R$ 575,00
A partir de 180 dias, receberão os seguintes salários de acordo com a função:	
SETOR DE ACABAMENTO R$ 622,00 (7,99%)
SETOR DE PRÉ-IMPRESSÃO R$ 690,00 (7,98%)
SETOR DE IMPRESSÃO R$ 842,00 (7,95%)
CATEGORIA DIFERENCIADA R$ 651,00 (7,96%)
Aos trabalhadores admitidos em funções não previstas R$ 575,00
Cesta básica R$ 65,00	(8,33%)
Reajuste Geral: 8,00%

- Gráficos (Oeste) Cascavel x Trabalhadores de Cascavel

Bloquista 12 meses R$ 735,00
Bloquista 24 meses R$ 845,42
Bloquista 48 meses R$ 994,13
Cortador 24 meses R$ 1.417,29
Cortador 36 meses R$ 1.542,96
Compositor Manual 48 meses R$ 1.448,60
Compositor Mecânico 48 meses R$ 1.448,60
Arte finalista 12 meses R$ 918,00
Arte finalista 24 meses R$ 1.350,00
Impressor Tip. Manual 36 meses R$ 1.335,68
Impressor Tip. Manual 48 meses R$ 1.504,08
Impressor Tip. Automático. 36 meses R$ 1.292,46
Impressor Tip. Automático 48 meses R$ 1.478,57
Impressor Off-set Com. F8 12 meses R$ 1.417,28
Impressor Off-set Com. F8 48 meses R$ 1.558,94
Impressor Off-set Com. F4. 12 meses R$ 1.542,99
Impressor Off-set Com. F4 48 meses R$ 1.695,32
Impressor Off-set Ind. F4. 48 meses R$ 1.727,01
Impressor Off-set Ind. F2 48 meses R$ 1.793,69
Impressor Off-set Ind. F1.  54 meses R$ 2.038,61
Impes. Flexograf. 02 e 03 cores 24 meses R$ 707,40
Impres. Flexograf. 02 e 03 cores 48 meses R$ 908,90
Impres. Flexograf. 04 cores 24 meses R$ 978,80
Impres. Flexograf. 04 cores 48 meses R$ 1.118,64
Impres. Flexograf. 05 cores 24 meses R$ 1.118,64
Impres. Flexograf. 05 cores 48 meses R$ 1.398,30
Rebobinadeira 6 meses R$ 707,40
maquina batida 6 meses R$ 707,40
Garantia Mínima de Salário até 06 meses R$ 611,82
Após 06 meses R$ 707,40
Foi aplicado percentual de 8,00% como reajuste geral e para todos os pisos.

MÉDIA DE REAJUSTES EM ABRIL

Nos pisos: 8,04%
Geral: 8,00%

Maio – INPC de referência 6,30%:  

- Piso Regional do Paraná (Lei 16.807/2011)

GRUPO I - R$ 708,74 (setecentos e oito reais e setenta e quatro centavos) para os Trabalhadores Empregados nas Atividades Agropecuárias, Florestais e da Pesca, correspondentes ao Grande Grupo Ocupacional 6 da Classificação Brasileira de Ocupações; (6,90%)
GRUPO II - R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais) para os Trabalhadores de Serviços Administrativos, Trabalhadores Empregados em Serviços, Vendedores do Comércio e Lojas e Mercados e Trabalhadores de Reparação e Manutenção, correspondentes aos Grandes Grupos Ocupacionais 4, 5 e 9 da Classificação Brasileira de Ocupações; (6,90%)
GRUPO III - R$ 763,26 (setecentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos) para os Trabalhadores da Produção de Bens e Serviços Industriais, correspondentes aos Grandes Grupos Ocupacionais 7 e 8 da Classificação Brasileira de Ocupações; (6,90%)
GRUPO IV - R$ 817,78 (oitocentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) para os Técnicos de Nível Médio, correspondentes ao Grande Grupo 3 da Classificação Brasileira de Ocupações. (6,90%)

- Fiação e Tecelagem PR x Trabalhadores de Curitiba e Região

I - Nas empresas com até 50 empregados	
Salário normativo de admissão R$ 655,60 (20,54%)
A partir do 91º dia de trabalho R$ 710,60 (18,31%)
II - Nas empresas com mais de 50 empregados
Salário normativo de admissão R$ 675,40 (12,45%)
A partir do 91º dia de trabalho R$ 803,00 (29,89%)
Para as empresas do segmento industrial de ráfia vale-alimentação R$ 90,00 mensal
Reajuste Geral: Para empresas em geral 8%, para empresas do segmento industrial de rafia 10%. 

- Madeira Guarapuava x Trabalhadores de Guarapuava e FETRACONSPAR

Piso Salarial R$ 770,00 (7,70%)
Menor Aprendiz R$ 3,25/hora	
Reajuste Geral: 7,70%

- Madeira Paraná x FETRACONSPAR e Sindicatos Filiados

Menor Aprendiz R$ 3,25/hora (19,48%)
Auxiliar de Produção R$ 3,48/hora (7,08%)
Operador Nível I R$ 3,80/hora (10,13%)
Operador Nível II R$ 4,14/hora (10,11%)
Encarregado R$ 4,83/hora (10,01%)
Reajuste Geral: 7,00%

Serraria Arapongas x Trabalhadores de Arapongas

Piso salarial de ingresso (até 6 meses) R$ 675,00 (8,00%)
Piso salarial da categoria R$ 772,00 (7,97%)
Auxiliar R$ 772,00 (7,97%)
Oficial R$ 849,00 (10,26%)
Chefia R$ 926,00 (10,24%)
Jovem Aprendiz: Salário mínimo hora	
Reajuste Geral: 8,00%

Serraria Palmas x Trabalhadores de Palmas

Servente R$ 660,66 mensais (23,07%)
Nível II R$ 726,72 mensais (23,07%)
Nível I R$ 858,85 mensais (23,07%)
Supervisor R$ 1.123,12 mensais (23,07%)
Jovem Aprendiz R$ 660,66 mensais 
Reajuste Geral: 7,00%

MÉDIA DE REAJUSTES EM MAIO

Nos pisos: 14,64%
Geral: 7,90%

INPC (acumulado 2010/2011)

Abril/10 	5,49%
Maio/10 	5,31%
Junho/10 	4,76%
Julho/10 	4,44%
Agosto/10 	4,29%
Setembro/10 	4,68%
Outubro/10 	5,39%
Novembro/10 	6,08%
Dezembro/10 	6,47%
Janeiro/11	6,53%
Fevereiro/11	6,36%
Março/11	6,31%
Abril/11		6,30%

ATUALIDADES

IMPORTÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO CNAE

A classificação no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), como outras tantas atividades fiscais, são realizadas exclusivamente pelos contribuintes, os quais devem se precaver ao fazê-lo, pois tal ato trará uma série de decorrências fiscais e não fiscais que certamente impactarão o dia-a-dia de toda a empresa.

De todo o modo, o enquadramento no CNAE nem sempre é tratado com a importância devida e, muitas vezes, é entregue aos despachantes que pouco conhecem as reais atividades da empresa.

Ademais, constantemente se verifica que as empresas não realizam essa classificação observando as atividades desenvolvidas por cada estabelecimento, levando em conta as atividades preponderantes destes, fixando a mesma atividade (CNAE) para todos os estabelecimentos da empresa, o que, como visto, pode gerar aumento da burocracia e a criação de eventuais contingências pelo não atendimento das referidas obrigações acessórias.

No que se refere à contribuição ao RAT (Risco de Acidente de Trabalho), vale lembrar que a legislação previdenciária estabelece o enquadramento por atividade preponderante da empresa, sem levar em conta as características de cada estabelecimento, fato esse muito combatido judicialmente, o que culminou na Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou o entendimento de que o enquadramento deva ser realizado por estabelecimento de acordo com a atividade nele exercida.

Portanto, recomenda-se que as empresas, sempre que necessitem abrir novos negócios, quer sejam novas pessoas jurídicas ou mesmo filiais (estabelecimentos), que atentem para a importância da classificação no CNAE.

Da mesma forma, recomenda-se às empresas que não tenham se atentado da relevância desse assunto, que realizem revisões nos CNAEs de seus estabelecimentos, buscando o correto enquadramento visando evitar contingências pelo não cumprimento de obrigações necessárias, ou mesmo, a redução da carga tributária e da burocracia fiscal.
Fonte: Assessoria MTE

GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO DO PONTO ELETRÔNICO

Em 11/05/11 foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego a Portaria 917 para regulamentar o grupo de trabalho criado pela portaria 373 referente ao Ponto Eletrônico.  A proposta é que o grupo elabore estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP. O representante da Indústria indicado para pela Confederação Nacional da Indústria é Emerson Casali, gerente executivo de relações do trabalho da CNI. Segue a íntegra da Portaria: 

Portaria MTE Nº 917 DE 10/05/2011 

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições conferidas pelo art. 913, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Resolve:
 
Art. 1º. O Grupo de Trabalho de que trata o art. 3º da Portaria nº 373, de 25 de fevereiro de 2011, de caráter tripartite, técnico e consultivo, tem por finalidade elaborar estudos técnicos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.

Parágrafo único. A revisão consistirá na análise técnica do SREP, com o objetivo de propor o seu aperfeiçoamento, respeitando os princípios jurídicos que devem nortear o registro de ponto.
 
Art. 2º. O Grupo de Trabalho será coordenado por um dos representantes da Secretaria de Inspeção do Trabalho indicado pela Secretária de Inspeção do Trabalho e terá a seguinte composição:

a) três Auditores-Fiscais do Trabalho, representantes da Secretaria de Inspeção do Trabalho;
b) um representante da Secretaria de Relações do Trabalho deste Ministério;
c) um representante do Gabinete do Ministro, deste Ministério;
d) um Advogado da União, representante da Consultoria Jurídica deste Ministério;
e) três representantes dos empregadores;
f) três representantes dos trabalhadores.
 
§ 1º Para cada representante deverá ser indicado um suplente.

§ 2º A Coordenação do Grupo de Trabalho convidará o Ministério Público do Trabalho a participar do grupo, mediante indicação de um membro da instituição por seu titular.

§ 3º As categorias patronais e laborais indicarão os seus respectivos representantes, previstos nas alíneas e) e f) deste artigo.

§ 4º O Grupo de Trabalho poderá convidar outras instituições ou os órgãos técnicos credenciados, de que trata o art. 23 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, como colaboradores.

§ 5º As indicações dos componentes do Grupo de Trabalho deverão ocorrer em até 15 (quinze) dias após a publicação desta Portaria.

§ 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada trabalho relevante e não remunerado.

§ 7º As despesas referentes à participação dos membros e dos convidados nas atividades do Grupo de Trabalho correrão por conta do órgão ou entidade que representam.
 
Art. 3º. O prazo para a conclusão do trabalho e apresentação do relatório é de 60 (sessenta) dias, improrrogável, a partir da publicação da relação dos nomes de seus membros.

Parágrafo único. O estudo e as conclusões do grupo não afetam o prazo de 01 de setembro de 2011 para a utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP pelos empregadores que optam pelo registro de ponto na modalidade eletrônica.
 
Art. 4º. O Ministério do Trabalho e Emprego assegurará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
CARLOS ROBERTO LUPI

CRÉDITOS (nesta edição)

Juliana Raschke Dias

Nayara Adriene Rosa de Almeida

Priscilla F. Caetano de Lima

Dúvidas e sugestões: 
juliana.dias@pr.senai.br